Detalhes do Processo
Processo: 0701423-29.2017.8.07.0020
Cidade/UF: Brasília/DF
Vara: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
Juiz: Reginaldo Garcia Machado
Partes Autora
Paola Paiva Mourão Crespo
Partes Ré
MB Engenharia SPE 040 S/A e Avorada Empreendimentos e Participações S/A
Descrição Simples
Retenção indevida em distrato de contrato imobiliário, gera condenação à empresa da devolução de 90% do saldo.
Descrição Juridiquês
Distrato extrajudicial não impede que o consumidor pleiteie seu direito junto ao judiciário, já que revisão de cláusulas contratuais abusivas colocam o consumidor em desvantagem em relações comerciais.
No caso em tela a empresa é condenada a restituir 90% do saldo, em contrato de distrato retido indevidamente.
Andamento Oficial
Ajuizamento: 21/03/2017
Última Atualização: 16/01/2018
Folhas: 223
Situação: Em andamento
Cópia Processual
Data dessa versão: 16/01/2018
Data da digitalização: 17/01/2018
Folhas: 1
Situação: Disponível para Download
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