O objetivo da startup VEJA MEU PROCESSO, é facilitar o acesso de toda a sociedade brasileira (especialmente a comunidade jurídica) a ter acesso a processos judiciais públicos, de maneira rápida e descomplicada. Contudo, precisamos deixar claro algumas regras. Vamos lá!
- Na plataforma online da VEJA MEU PROCESSO, disponibilizamos processos judiciais públicos para serem baixados por qualquer pessoa interessada (doravante denominada como USUÁRIO), mediante pagamento prévio, ou gratuitamente (como forma de divulgação da plataforma, a critério exclusivo da startup).
- O USUÁRIO, ao baixar o conteúdo, terá inserida sua identificação no rodapé do arquivo, para fins de responsabilização, no caso de utilização indevida do conteúdo;
- O USUÁRIO fica terminantemente proibido de compartilhar o conteúdo baixado, que será licenciado apenas para seu uso pessoal, ficando expressamente proibida sua divulgação, podendo responder por eventuais danos a terceiros.
- Como forma de fomentar a comunidade a colaborar com a plataforma, poderá realizar pagamento de comissões a serem calculadas sob o valor efetivamente recebido pela VEJA MEU PROCESSO para o PARCEIRO que fizer o upload do processo em nossa plataforma.
- O USUÁRIO poderá atuar como PARCEIRO, realizando upload do processo em nossa plataforma, sendo que será combinado um percentual em um outro termo.